O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (16/12/2020), pela constitucionalidade das cobranças de taxas em loteamentos urbanos, durante julgamento de ação contra uma associação de […]
O Decreto 39.864/2019, publicado no Diário Oficial de 31 de maio, apresenta novos regramentos para a emissão da garantia da execução de obras de infraestrutura dos condomínios em regularização.