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junho 19, 2017

Artigo: A MP 759/2016 e a segurança jurídica dos condomínios irregulares instalados em área pública e privada

A Medida Provisória 759, publicada no dia 23 de dezembro de 2016, amenizou os problemas existentes em relação à regularização fundiária em todo o país, dispondo de forma inovadora sobre a regularização fundiária rural e urbana.
junho 16, 2017

⁠⁠⁠CONSEG-JB e Polícia Militar promoverão Treinamento para Rondas e Porteiros para condomínios do Jardim Botânico

CONSEG-JB e Polícia Militar promoverão treinamento para rondas e porteiros dos condomínios do Jardim Botânico.
junho 16, 2017

Artigo: GDF passa a exigir escrituras públicas nas cessões de posse referentes a imóveis ainda não regularizados

A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados.
junho 14, 2017
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