Arquivos Regularização - Página 15 de 18

junho 21, 2017

Liminar suspende efeitos da aprovação da MP 759

O Ministro Luis Roberto Barroso, do STF, deferiu nesta terça, 20 de junho, a suspensão dos efeitos da aprovação do Projeto de Lei de Conversão 12/2017 (PVL 12), resultante da MP 759, conhecida como sendo a nova lei da regularização fundiária. A liminar impede que haja sanção pelo presidente da República antes que a Câmara dos Deputados aprecie as modificações feitas pelo Senado.

junho 19, 2017

Artigo: A MP 759/2016 e a segurança jurídica dos condomínios irregulares instalados em área pública e privada

A Medida Provisória 759, publicada no dia 23 de dezembro de 2016, amenizou os problemas existentes em relação à regularização fundiária em todo o país, dispondo de forma inovadora sobre a regularização fundiária rural e urbana.

junho 16, 2017

Artigo: GDF passa a exigir escrituras públicas nas cessões de posse referentes a imóveis ainda não regularizados

A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados.

maio 26, 2017

Aprovada na Câmara a MP 759

Após sua votação ter sido suspensa na Câmara dos Deputados na semana passada em função das turbulências políticas causadas pelas delações da JBS, a MP 759/2016 foi aprovada ontem, 24, e agora segue para votação no Senado. Medida promete facilitar venda direta de lotes a moradores.