Com a aproximação da audiência pública (11/05/2021), que irá debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) dos Muros e Portarias, é importante trazer à luz para a comunidade pontos preocupantes encontrados no Projeto, em especial a cobrança de taxa baseada no m², com potencial de inviabilizar alguns condomínios. 

O objetivo da PLC é trazer uma segurança jurídica não oferecida pelo Decreto 39.330/2018. Mas, na prática, o PLC dos muros e portarias de autoria do Poder Executivo, embora necessário, ainda está longe de atender às necessidades e à realidade dos loteamentos horizontais do DF. 

A necessidade de regulamentar os cercamentos e controles de acesso é um ponto unânime. Mas a unanimidade para por aí. 

Síndicos e lideranças comunitárias apontam para a impraticabilidade de uma regulamentação que traga o pagamento de mais uma taxa pela manutenção e permanência dos cercamentos dos condomínios. Especialmente se essa taxa se mostra leonina. O desembolso,  baseado em cálculo por m² – R$ 14,68/m² – poderá chegar a 4 milhões anuais pela área pública concedida. 

Para Maria José Feitosa, membro da Comissão de Regularização do MCJB, “chegou a hora dos moradores se manifestarem!” A Audiência Pública é a oportunidade, diz Maria José,  de a comunidade contribuir e expor sua opinião sobre o projeto. “Ninguém vai aguentar uma sobretaxa tão grande, sobreposta ao que já pagamos para manter: coleta de lixo, iluminação pública interna, manutenção de toda infraestrutura, fora os custos da regularização fundiária, fica difícil qualquer condomínio manter isso”, afirma Maria José Feitosa.

Flávio Santos, Coordenador da Comissão de Regularização do MCJB, sente falta de uma melhor definição das competências e atribuições de cada uma das partes no acordo de concessão e discorda que a associação de moradores tenha de ser a responsável por arrecadar  a taxa anual para o governo, pois essa é uma taxa que poderia ser recolhida juntamente com o IPTU dos lotes. 

Construir e debater

Com o objetivo de ampliar o conhecimento dos moradores e síndicos sobre o Projeto de Lei Complementar proposto pelo Executivo, o Movimento Comunitário do Jardim Botânico realizou reuniões virtuais com os síndicos e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) (Confira aqui). A próxima audiência pública será realizada terça-feira 11/05/2021, às 09h00, de forma presencial e virtual. 

Presencial – Na sede da SEDUH – Setor Comercial Sul (SCS), Quadra 6, Bloco A, no auditório do 2º andar. A sessão presencial será de livre acesso a qualquer pessoa que se inscrever até o dia 7 de maio pelo e-mail ascol@seduh.df.gov.br.

Virtual – Também é possível participar de forma virtual por meio da plataforma Seduh Meeting, com acesso disponível no dia da audiência.