Lei dos muros e guaritas: conquistas e nova oportunidade para contribuição.

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Lei dos muros e guaritas: conquistas e nova oportunidade para contribuição.

Nova proposta prevê até 100% de desconto na cobrança do preço público pelo uso da área

Uma consulta pública foi aberta, nesta quinta-feira (20), para a população fazer sugestões à minuta do novo Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da regularização de muros e guaritas em loteamentos fechados. Elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta é considerada essencial para pôr fim à insegurança jurídica enfrentada há décadas nos condomínios.

 Por Ana Comarú em 20/01/2022 – Com informações da Agência Brasília

O aviso da consulta foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). As contribuições deverão ser encaminhadas até 4 de fevereiro para o e-mail [email protected].

Para relembrar

Atendendo às reivindicações da população, representada pelo Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), a equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano de Habitação (Seduh) fez novos estudos e alterações na proposta de regulamentação dos muros e portarias dos condomínios horizontais. Desde o início dos debates sobre a regulamentação dos cercamentos, o Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB) acompanha e colabora para a construção do Projeto de Lei Complementar. Em 2021, o Núcleo de Regularização do Movimento analisou o PLC e organizou todas as suas considerações e soluções à concessão onerosa em um documento enviado à SEDUH. A redução dos valores propostos do preço público/m² para as Regiões Administrativas também foi acatada, uma das alterações solicitadas pelo MCJB, anexas ao documento. 

Clique aqui e confira todas as alterações propostas pelo Movimento Comunitário do Jardim Botânico.

Uma das principais mudanças prevê a possibilidade de até 100% de desconto no valor da cobrança pelo uso de área pública, chamada de concessão onerosa. Ela consiste em um preço a ser pago pela ocupação dos espaços públicos presentes no interior dos loteamentos, considerando a proporcionalidade da área pública a ser ocupada.

A concessão onerosa era um dos pontos mais discutidos no texto. Agora, segundo a Secretaria ela terá um desconto proporcional com base na área pública a ser ocupada. Por exemplo, se o percentual do terreno público ocupado em relação à área total do condomínio for de até 20%, os moradores terão o desconto de 100% na cobrança, ou seja, não precisarão pagar a concessão. O desconto reduz para 75% caso o percentual de área pública ocupada chegue a 40%. Até 60%, a cobrança cai para 50%, ou seja, pagarão a metade do valor devido. Até 80% de ocupação, o desconto reduz para 25%. Caso o percentual ultrapasse 80% de área pública ocupada, não haverá desconto.

O novo texto também estabelece a fixação de um preço público da concessão onerosa. Em outras palavras, é considerado o valor conforme a região administrativa em que está o loteamento e o tamanho da área pública ocupada. A mudança ainda prevê a alternativa de pagamento da concessão por meio de contraprestação não pecuniária. Ou seja, uma contrapartida com a adoção de espaços públicos externos ao loteamento, a exemplo do programa Adote uma Praça. A decisão sobre a modalidade de loteamento fica a cargo da entidade representativa dos moradores, que pode optar por não ter exclusividade no uso das áreas públicas internas, na hipótese de loteamento de acesso controlado. Nesse caso, não haverá nenhuma cobrança de preço público.

Contribua!

Os membros do Núcleo de Regularização do MCJB solicitam aos síndicos que façam a análise da nova minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) e enviem suas sugestões para o e-mail: [email protected]

Consulta

A consulta pública ficará aberta nos próximos dias e os principais documentos podem ser consultados no site da Seduh, incluindo a minuta do PLC, apresentação e esclarecimentos sobre todas as contribuições encaminhadas. Uma vez concluída a consulta, será feita uma nova revisão para avaliar as contribuições recebidas. Depois dos ajustes técnicos, o documento será encaminhado ao Conplan e, depois, para a aprovação da Câmara Legislativa do DF.

Confira aqui a primeira minuta do PLC

Confira aqui a nova minuta do projeto com alterações

Objetivo

O objetivo do PLC é estabelecer critérios, limites e parâmetros para normatizar o fechamento de loteamentos no Distrito Federal. A proposta cria categorias de fechamento e as divide em: loteamentos fechados, loteamentos de acesso controlado e condomínios de lotes. Também prevê as formas de conversão do loteamento registrado para uma dessas modalidades. Outros ajustes pontuais foram feitos para adequar o texto às mudanças realizadas, em atenção às sugestões de cunho formal e de conteúdo encaminhadas por moradores, síndicos e representantes de entidades representativas.

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