A notícia é especialmente relevante para os condomínios consolidados em área particular, por arcarem com todas as obras de infraestrutura necessárias para a regularização. 

Por Ana Comarú – 25/06/2021

A notícia foi dada durante a solenidade de abertura do 3º workshop de Regularização e Urbanização do Jardim Botânico, realizado nos dias 22 e 23/06, pelo Secretário-Geral do Brasília Ambiental, Sr. Thúlio Moraes, com a presença de representantes do Governo, Secretarias de Estado e Deputados Distritais.

O evento é tradicionalmente organizado pelo Movimento Comunitário do Jardim Botânico e tratou, no primeiro dia, da pauta de regularização fundiária da Região Administrativa do JB. Dentre as notícias de principal relevância para a comunidade destaca-se a revisão dos valores pela compensação ambiental, procedimentos de regularização fundiária e a possibilidade de financiamento das obras, projetos e compensações exigidas pelo IBRAM, junto ao Banco Regional de Brasília (BRB).

Em entrevista ao Portal Movimento, o Secretário afirma que a revisão dos valores e procedimentos de regularização ambiental dependem da sanção do Projeto de Lei  Complementar (PLC) da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de nº 77/2021,  aprovado pela CLDF em 08 de junho. 

O objetivo do projeto de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SEDUH) é alterar a Estratégia de Regularização Fundiária Urbana do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). 

Ao contrário daqueles situados em área pública, os condomínios consolidados em área particular arcam com todas as obras de infraestrutura necessárias à regularização, além da compensação ambiental e florestal que representam custos milionários aos loteamentos. Na cidade do Jardim Botânico, quase 90% das edificações que estão em processo de regularização estão situadas em condomínios em área particular.

No entendimento do Secretário-Geral do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM), as compensações ambientais não podem ser um entrave para a regularização fundiária e ambiental. 

A conclusão do Ibram é de que condomínios regularizados causam menos danos ambientais. “Dentro de todo este processo, existe a adequação do projeto de drenagem, a remoção de áreas que estão em local de preservação permanente, entre outros. Não podemos ignorar um processo de degradação ambiental em ritmo acelerado, caso nada seja feito.”, justifica Moraes.

Possibilidade de financiamento

“Hoje entendemos que estamos lidando com síndicos e não com empresas”, explica o Secretário-Geral, ciente de que os condomínios que desejam se regularizar se veem obrigados a criar taxas extras para o custeio das obras de licenciamento e compensação. 

Em 2019, o Brasília Ambiental deu início às tratativas junto ao BRB para estudar a viabilização de uma linha de crédito específica para o custeio dos investimentos de infraestrutura, compensação ambiental, demais estudos e intervenções que advém do processo de licenciamento. 

Para isso, é necessário uma lei que garanta segurança jurídica. Thulio Moraes explica que as negociações com o BRB devem ser retomadas depois de sancionada a lei da Reurb.  “É nesse momento que teremos melhor entendimento sobre quais serão os novos projetos, diretrizes do Governo e o que realmente vai impactar financeiramente no processo de regularização.”, informa. 

Após a sanção da lei complementar, o IBRAM está à disposição para avançar no diálogo com a comunidade. “O Movimento Comunitário já fica convidado a participar dessas discussões (…) Esperamos instituir um Grupo de Trabalho para iniciar essa discussão e até o final do ano, esperamos conclui-la”, afirma.  

Participaram da solenidade: Hamilton Santos, Administrador Regional do JB; Matheus Oliveira, Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh); Thulio Moraes, Secretário-Geral do IBRAM, Fauzi Nacfur, Diretor Departamento de Estradas e Rodagens (DER); Vitor Paulo, Secretário de Relações Institucionais; Severino Cajazeiras, Secretário de Atendimento à Comunidade; além dos Deputados Distritais, Leandro Grass, João Cardoso e Daniel Donizet.