Artigo: A MP 759/2016 e a segurança jurídica dos condomínios irregulares instalados em área pública e privada
A Medida Provisória 759, publicada no dia 23 de dezembro de 2016, amenizou os problemas existentes em relação à regularização fundiária em todo o país, dispondo de forma inovadora sobre a regularização fundiária rural e urbana.
Artigo: GDF passa a exigir escrituras públicas nas cessões de posse referentes a imóveis ainda não regularizados
A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados.
Aprovada na Câmara a MP 759
Após sua votação ter sido suspensa na Câmara dos Deputados na semana passada em função das turbulências políticas causadas pelas delações da JBS, a MP 759/2016 foi aprovada ontem, 24, e agora segue para votação no Senado. Medida promete facilitar venda direta de lotes a moradores.
Aprovação da MP 759 é adiada momentos antes de ser votada
MP 759/16, considerada por muitos como uma das principais esperanças dos condomínios em regularização, precisa ser votada até 1º de julho ou pode ser anulada.
ARTIGO – O direito à venda direta dos terrenos sem edificação e fora de ARINE na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu.
Regulamentação da Terracap deixa lacuna normativa em relação ao reconhecimento de direitos à proprietários de terrenos baldios.
Realizada cerimônia de assinatura de decretos sobre regularização fundiária em Condomínios
GDF realiza cerimônia de assinatura de dois decretos sobre regularização fundiária em condomínios, em consonância com a Medida Provisória 759/2016. O evento ocorreu no dia 27 de abril, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.
ARTIGO – Regularização Fundiária dos Condomínios do DF – Sob a luz da MP 759/2016
Por Felipe Bayma A Medida Provisória 759, publicada no mês de dezembro de 2016, com abrangência em todo território nacional, trata sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, como exposto em sua ementa. […]
A ordem do dia é a MP 759: ela vai ajudar o Jardim Botânico?
Para responder a essa pergunta, o Movimento Comunitário do Jardim Botânico se envolve no debate, participa de reunião com o líder da bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional e patrocina encontro da comunidade com o Deputado Izalci Lucas.
Movimento Comunitário recebe presidente da Comissão do Congresso que analisará MP 759
Da Redação do MCJB – 08/03/2017 O Movimento Comunitário do Jardim Botânico receberá nesta quinta (9), o deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), presidente da Comissão Mista do Congresso Nacional responsável por conduzir o debate sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016. Serão dois encontros, um com a diretoria do Movimento, no gabinete do deputado; outro, […]
Presidente da Câmara recebe o Movimento. Regularização dos condomínios é destaque
Da Redação do MCJB – 24/02/2017 O novo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Joe Valle, recebeu na quarta (10) representantes do Movimento Comunitário do Jardim Botânico e do Instituto Brasil Social (IBRAS), duas das principais Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP) do DF, convidadas pelo deputado para apresentarem seus projetos e […]