Nesta quarta-feira (10) haverá o segundo encontro público sobre a regulamentação da legitimação fundiária, importantíssima para o Jardim Botânico. A participação da comunidade é imprescindível!

A consulta acontecerá às 19h, no prédio da SEGETH, e é resultado das inúmeras intermediações do Núcleo de Regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, junto a esta secretaria que regulamenta o instituto da legitimação fundiária e traz para o âmbito administrativo a titulação dos proprietários beneficiários do processo de regularização.

Na reunião pública será apresentado o texto final do decreto, já com as contribuições colhidas na audiência pública realizada em 18/09 (relembre aqui). O decreto, instrumento que regulamenta a Lei Federal 13.465/2017, possibilitará a regularização fundiária de cerca de 4.000 lotes, 70% dos lotes em terras particulares do Jardim Botânico, impasse legal até o momento intransponível para registro do loteamento em cartório. A regulamentação inicialmente seria realizada via projeto de lei, o que implicaria em um tempo muito maior para sua concretização. Assim, após varias reuniões na Casa Civil, que coordena a ação  dos diversos órgãos do governo sobre a regularização de terras, com o Núcleo de Regularização, chegou-se ao entendimento de que havia base legal sólida para a regulamentação ser feita via decreto, abreviando-se o processo.

A importância do decreto para o Jardim Botânico reside no fato de que as escrituras públicas dos loteamentos em terras particulares são, em sua maioria, na forma de condomínio, com inúmeros proprietários de frações ideais, estratégia de registro dos loteamentos informais muito utilizada nas décadas de 80 e 90. A prática foi  posteriormente proibida, resultando no congelamento desses titulares que vendiam suas posses por instrumentos particulares, mas continuam com seus nomes congelados nas matrículas, impedindo assim o registro atualizado.

Se você é proprietário de lotes em área particular e não tem a sua escritura, venha participar da consulta pública, entender a proposta e fazer suas contribuições!

O reunião marca o final do processo de elaboração do texto do decreto de regulamentação, que fica disponível para  assinatura do governador, que, conforme compromissos assumidos com o Núcleo de Regularização do Movimento, vem se empenhando, por meio da Casa Civil e da SEGETH em dar celeridade no processo de regulamentação de tão importante instrumento.