Seduh marca nova audiência pública para o dia 15 de abril  para revisão do decreto dos muros e guaritas, que controla o acesso aos condomínios. 

Com informações da Agência Brasília

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) finalizou a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) que discute a revisão do decreto 39.330/2018, sobre o fechamento e controle de acesso a parcelamentos no Distrito Federal, também conhecido como ‘Decreto dos Muros e Guaritas’. 

Esse tema é de muita importância para grande parte dos moradores do Jardim Botânico, bairro que comporta parcelamentos horizontais os quais, sem contar com o poder público para fazer a segurança, apelou para o fechamento dos condomínios como forma de se proteger. 

Segundo a Secretaria, a revisão do decreto por meio do PLC é necessária, pois a atual norma não leva em consideração as diversas configurações de loteamentos no território e na legislação federal. Em 2019 foram realizadas 05 audiência públicas e um seminário específico para coletar as sugestões da comunidade sobre o tema para a produção do Projeto de Lei Complementar.  

A convocação para a participação da comunidade na audiência pública, marcada para o dia 15 de abril, foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13/03). De acordo com Flávio Santos, Coordenador da Comissão de Regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico (MCJB), este é o momento de analisar a proposta contida no Projeto de Lei Complementar. “É fundamental que os condomínios e suas respectivas consultorias jurídicas analisem a minuta do Projeto de Lei e participem da consulta pública para fazerem suas sugestões”. 

Confira o Projeto de Lei Complementar dos Muros e Portarias

PLC-LOTEAMENTOS-FECHADOS-

Após a nova audiência para análise e contribuição da população, o PLC será encaminhado para apreciação da Câmara Legislativa do DF (CLDF).

A participação da comunidade é muito importante

Esta é uma oportunidade de construir,  junto ao Poder Público, uma realidade melhor para nossa cidade, em um espaço para debater, sugerir ideias e soluções, com medidas que sejam efetivas e atendam de fato às demandas apontadas pela comunidade. Por isso, nós do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, reforçamos a importância da participação e contribuição de todos os moradores e administradores nesta audiência pública.