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Consulta pública da LUOS no JB é oportunidade para debater ocupação do solo no bairro

GDF promove no Jardim Botânico a 4ª consulta pública presencial sobre Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que vai regulamentar normas de construção e ocupação nos lotes do Jardim Botânico.

As reuniões acontecerão nas 24 Regiões Administrativas abrangidas pela lei e estão sendo promovidas pelo GDF, por meio da Secretaria de Gestão do Território e Habitação e Secretaria de Cidades (SEGETH). No Jardim Botânico, a consulta ocorrerá no próximo dia 1º de julho (sábado), das 9h00 às 12h00,  no 3º andar do Shopping do Jardim Botânico, e espera-se que moradores, empresários e entidades representativas do JB participem do debate sobre  a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O objetivo é organizar e regular todas as permissões de construções e uso dos lotes de cada região.

A LUOS define regras de uso e ocupação do solo, como o percentual do lote destinado à construção, a altura máxima de uma edificação e o tipo de uso, se comercial, residencial ou misto. E também estabelece os níveis de incômodo que podem ser causados pelas atividades comerciais, como a altura do som. Essas regras de ocupação já existem e diferem entre as regiões administrativas do DF. Agora, a LUOS está sob fase final para conclusão da proposta de lei e envio para aprovação na Câmara Legislativa do DF.

Nessas consultas, os participantes poderão opinar, sugerir, criticar e formalizar solicitações para o projeto de lei, que ainda será apresentado para a Câmara Legislativa do DF. As mudanças, entretanto, só serão incorporadas à legislação se forem aprovadas.

Expectativa e receios

O comércio do Jardim Botânico está concentrado nas marginais da DF-001 e, segundo as normas de construção vigentes, tem uso misto, isto é, podem ter comércio e residências. Entretanto, a maioria das empresas hoje instaladas dão destinação exclusiva ao comércio  e, por isso, estão impedidas, por esse critério, de se regularizarem. Para esses comerciantes é imperativo uma flexibilização das normas. O receio entre os comerciantes é que as normas os obriguem a modificar as atuais construções, gerando custos demasiadamente elevados.

Já entre os moradores o temor é outro. Eles receiam que novas regras legalizem comércios em áreas destinadas a residências, o que fere a atual legislação. É o que ocorre com o Jardim Botânico 3, onde empresas compraram lotes com destinação residencial, portanto a preços mais acessíveis, e deram destinação comercial, o que fere as atuais regras e prejudica as empresas, que pagaram mais caro pelo lote comercial, e os residentes, que entendiam que o lote residencial adquirido ficaria longe do tumulto do comércio. Estes casos deram origem a diversas denúncias junto ao Ministério Público, por uso irregular de lotes residenciais.  Alguns inquéritos já estão em fase final de apuração e muitos já se transformaram em ações civis públicas, um caso específico tem até previsão de ação demolitória da AGEFIS.

O Ministério Público investiga, inclusive, suposta venda de alvarás de construção e atividade irregular de liberação de licenças nos anos de 2012 e 2013.  A Associação de Moradores do Jardim Botânico 3, que é associado ao Movimento Comunitário do Jardim Botânico, já anunciou que não aceitará qualquer alteração da LUOS que beneficie essas empresas infratoras que buscam a mudança da destinação de lote residencial para lote comercial, dentro da área do Jardim Botânico 3.

Serviço:

=> 4ª Consulta Pública – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS)

  • Data: 01/07/2017
  • Local: Jardim Botânico Shopping, 3º andar, Auditório da Igreja Um a Um
  • Horário: 9h às 12h
  • Clique aqui e veja a atual proposta de Uso do Solo para o JB;

Para mais informações ou retiradas de dúvidas, clique aqui ou entre em contato com a Administração Regional do Jardim Botânico.