RELATÓRIO DE CONCLUSÕES – 1º Workshop da Regularização do Jardim Botânico

Nos dias 11 e 12 de Julho deste ano, o Movimento Comunitário do Jardim Botânico promoveu o 1º Workshop da Regularização do Jardim Botânico, evento organizado para aprimorar o nível de informação dos síndicos de condomínios em processo de regularização de seus respectivos parcelamentos. O evento contou com a ilustre presença do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, foi um sucesso de participação comunitária, com um público majoritariamente formado por síndicos e membros de comissões de regularização diversos do bairro. Mais de 300 pessoas participaram nos dois dias do evento.

O relatório abaixo pontua as principais conclusões do workshop, além de oferecer suporte comunitário, sugestões e linhas de ação objetivando auxiliar síndicos dos condomínios associados no tema regularização, seja no aspecto fundiário, como nos aspectos ambiental e urbanístico.

O que foi o WorkShop

O Workshop foi dividido em dois focos fundamentais. O primeiro dia abordou o aspecto fundiário da regularização, portanto com ênfase na nova Lei Federal nº 13.465/2017 e suas possibilidades na simplificação do processo de regularização fundiária. O segundo dia foi destinado aos aspectos ambiental e urbanístico, portanto a ênfase recaiu sobre o próprio GDF, especificamente nos procedimentos, análises técnicas, estruturas e limitações dos órgãos locais envolvidos no processo de regularização. A programação completa do evento encontra-se no anexo I deste documento.

Os principais questionamentos apresentados pelos participantes do Workshop foram:

• Causas da demora na análise de processos de regularização;
• Falta de retorno e de comunicação clara entre os envolvidos no processo de regularização;
• Ausência de compreensão acerca do conjunto de procedimentos que fazem parte do processo de regularização, em seus três aspectos: fundiário, ambiental e urbanístico;
• Dúvidas sobre regras para compra direta da TERRACAP envolvendo, lotes vazios, proprietários que possuem outros imóveis e documentos necessários para comprovar a posse;
• Possibilidade de parcelamentos aprovados, que tem se transformado em bairros,  possam migrar para o modelo de condomínio horizontal;
• Dificuldades na análise dos Planos de Recuperação Ambiental (PRAD) solicitados pelo IBRAM;
• Forma de condução do processo de  regularização de núcleos urbanos consolidados fora do PDOT, portanto sem definição como ARINES;
• Revisão do PDOT para inclusão, como ARINES, de loteamentos consolidados.

Mapa da regularização no JB

Atualmente a região administrativa XXVII do Jardim Botânico é composta por 70 condomínios, sendo 55 horizontais e 15 mistos (com edificações verticais – Mangueiral).

Segundo dados levantados pela SEGETH, destes condomínios, 75,71% se encontram em áreas particulares não questionadas pelo poder público, eram pequenas chácaras e sítios que foram fracionando seus loteamentos e se transformando em condomínios. Apenas 12,86% dos condomínios estão em área pública não disputada, 11,43% em área mista ou indefinida.

CONCLUSÕES DO 1º WORKSHOP DE REGULARIZAÇÃO DO JARDIM BOTÂNICO

Do ponto de vista FUNDIÁRIO

– Concluímos que a nova Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de  2017, traz avanços significativos para a regularização fundiária, na medida que apresenta novos instrumentos para a resolução de problemas que impediam a finalização dos processos de regularização fundiária, propondo a simplificação nesses processos, incluindo o de registro cartorial. Considerando os três pilares básicos da regularização, a saber, urbanístico, ambiental e fundiário, a nova legislação permite que as questões fundiárias, sendo de terras públicas ou particulares, sejam tratadas administrativamente no âmbito do processo de regularização, chegando ao cartório já em plena condição de registro.

– Com base no Decreto n° 38.333, de 13 de julho de 2017, concluímos que é possível a conversão dos processos de regularização em andamento na SEGETH em processos de REURB, para que assim possam se beneficiar das ferramentas da nova Lei;

– Considerando os Decretos n° 38.333/2017 e 38.173/2017 concluímos já existir base legal para permitir que sejam aplicados aos processos de regularização o instituto jurídico da Legitimação Fundiária, possibilitando a resolução de complicações cartoriais nas matrículas de propriedades particulares de loteamentos localizados na R.A. do Jardim Botânico, para os quais ainda não havia solução administrativa ou judicial para se chegar ao registro, devido a impossibilidade de atendimento dos exigências feitas pela Lei n° 6.766/1979.

– Com base no Decreto n° 38.333/2017 consideramos que já é possível a atuação da Câmara Permanente de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos Fundiários, criada pelo Decreto n° 38.023/2017, em eventuais impugnações nos processos de regularização permitindo a resolução de divergências no âmbito administrativo, evitando assim a judicialização e dando celeridade aos processos de regularização.

– Foi identificada a necessidade da rápida regulamentação dos seguintes pontos/instrumentos que constam na Lei Federal nº 13.465/2017:

• Venda direta de lotes não construídos, localizados em loteamentos em terras públicas;
• Loteamento de acesso restrito;
• Condomínio de lotes;
• Ato único de registro;
• Simplificação do Processo de regularização.

– Necessidade de celeridade nos processos junto à Terracap.

Do ponto de vista AMBIENTAL e URBANÍSTICO

– Necessidade de celeridade na análise dos processos dentro dos órgãos envolvidos – SEGETH, IBRAM;

– Necessidade de maior envolvimento dos responsáveis pelos parcelamentos, bem como da melhoria do nível de informação;

– Estabelecimento de diálogo regular entre os interessados e as equipes técnicas da  SEGETH e do IBRAM;

– Identificação da necessidade de reforço às equipes técnicas dos órgãos envolvidos no processo de regularização: SEGETH e IBRAM.

Do ponto de vista dos procedimentos que antecedem o registro da edificação

– Na fase final, pós registro em cartório dos lotes e legalização das edificações, quando da retirada do Alvará e do Habite-se pelos moradores, identifica-se um gargalo administrativo na Administração Regional do Jardim Botânico e a consequente dificuldade desse órgão em atender a demanda. Desde o início do governo Rollemberg a administração do JB foi desmobilizada e desaparelhada, passando a ser ocupada interinamente por administrador do Lago Sul e operacionalizada por contingente mínimo de servidores. Com a mudança da poligonal, os 39 processos do Tororó, atualmente na SEGETH, saem da área de Santa Maria\São Sebastião e entram para o Jardim Botânico. Somam-se a estes os processos do próprio JB, estimados em cerca de 20.  Considerou-se urgente o reaparelhamento da Administração Regional do Jardim Botânico.

Papel do  Movimento Comunitário do Jardim Botânico

Por meio de seu Núcleo de Regularização, o Movimento assume o compromisso de ser interlocutor, estabelecendo uma relação de diálogo mais dinâmica entre os órgãos envolvidos no processo de regularização com a comunidade, além de oferecer orientações básicas para o atendimento das exigências técnicas, reuniões regulares com os síndicos para nivelamento e troca de informações bem como orientação na contratação de prestadores de serviço técnico. As orientações oferecidas ajudarão a melhorar a qualidade dos estudos apresentados aos órgãos, evitando o retrabalho de sucessivas avaliações das áreas técnicas e diminuindo o tempo de análise dos processos de regularização.

É importante frisar que o Movimento tem a real e concreta intenção de, efetivamente, criar uma parceria viável com o GDF para regularizar todos os condomínios do Jardim Botânico, sem a introdução de subterfúgios jurídicos que só servem para adiamentos contínuos do processo de regularização.  

Cordialmente,

Brasília, 05 de setembro de 2017.

Núcleo de Regularização

Coordenadores do 1º Workshop de Regularização do Jardim Botânico

Rose Marques

Presidente

Movimento Comunitário do Jardim Botânico

ANEXO 1 – Programação do 1º Workshop de Regularização do Jardim Botânico

19h00 – ABERTURA: Governador do Distrito Federal – Rodrigo Rollemberg

19h30 – Mesa Redonda:

Ministério das Cidades

Dr. Sílvio Figueiredo: Diretor de Departamento Nacional de Assuntos Fundiários Urbanos, Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos, Ministério das Cidades, é especializado em planejamento urbano e vem trabalhando há 30 anos nas esferas pública e privada, (Governo do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Guarulhos e em vários setores da iniciativa privada), com ênfase nas questões da habitação e suas consequências.

Análise Jurídica Federal

Dr. Juiz Paulo Afonso Carmona: Mestre e doutor em Direito Urbanístico. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), do qual é Coordenador do Centro-Oeste (mandatos 2013-2017). Professor de Direito Administrativo e Urbanístico da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (FESMPDFT). Professor de Direito Administrativo, Urbanístico e Seguridade Social do Mestrado de Direito e Políticas Públicas e do mestrado de Arquitetura e Urbanismo do Centro Universitário de Brasília (UNICEUB). Membro do Grupo de Pesquisa de Meio Ambiente Urbano (PUC/SP). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito Público e Política Urbana – GPDDPU (UNICEUB). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) desde abril de 2000.

Benefícios Econômicos da Regularização

Dr. Adolfo Sachsida: Graduado em Economia (UEL) e Direito (UNICEUB). Possui mestrado e Doutorado em economia (UnB). Pós-Doutorado: Economia (Universidade do Alabama com o professor Walter Enders). Possui diversos livros e artigos publicados nacionalmente e internacionalmente. Lecionou Economia na University of Texas – Pan American e foi consultor short-termdo Banco Mundial para Angola. A convite da Japan International Cooperation Agency (JICA), visitou o Japão para um intercâmbio com experts japoneses sobre modelagem macroeconômica. Tem experiência na área de Macroeconomia, com ênfase em modelos econométricos.

Casos de Sucesso – 1º Dia

Júnia Bittencourt: Presidente da União dos Condomínios e Associações de Moradores do Distrito Federal (ÚNICA-DF), atua há mais de 13 anos pela regularização dos condomínios. Hoje, a entidade representa os interesses de 565 grupos, entre condomínios horizontais e associações de moradores de áreas urbanas e rurais.

Moderador – Dr. Felipe Bayma: Advogado militante na área Cível, é professor de Processo Civil e Conselheiro da OAB/DF, onde preside a Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia; membro do Tribunal de Ética e Disciplina e atualmente é presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Associação Brasileira de Advogados.

19h00 – Mesa Redonda:

SEGETH:

Thiago Andrade, Secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do DF: Arquiteto e urbanista, formado pela UnB. Em 2013, após atuar como Diretor Cultural e Conselheiro no Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-DF), entre 2010 e 2013, foi eleito presidente da entidade. Também foi consultor do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Ocupou assento no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), também foi premiado no concurso Nova Arquitetura de Brasília (2007) e teve trabalhos expostos na Bienal Internacional de Arquitetura de São Paulo e no Brazilian Design&Perspective, em Singapura. Além de ter sido júri de alguns outros prêmios e concursos públicos de projeto, em especial, a participação no Júri Nacional do Opera Prima.

IBRAM:

Antonio Barreto: Atual superintendente de licenciamento do IBRAM.

Escrituras públicas com e sem registro

Dr. Virgílio Reis Sarmento: Tabelião do Cartório JK.

Casos de Sucesso – 2º Dia

Maria José Feitosa: Presidente da Associação de Empreendedores do Tororó (ATOR), membra do CONPLAN (Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal) e conselheira fiscal do Movimento Comunitário do Jardim Botânico.

Moderador – Dr. Felipe Bayma: Advogado militante na área Cível, é professor de Processo Civil e Conselheiro da OAB/DF, onde preside a Comissão de Bioética, Biodireito e Biotecnologia; membro do Tribunal de Ética e Disciplina e atualmente é presidente da Comissão de Regularização Fundiária da Associação Brasileira de Advogados.

Encerramento

ANEXO 2 – Link de notícias publicadas

• 17/07/2017: Workshop da Regularização se encerra ratificando diálogo
• 12/07/2017: Termina o 1º Dia de Workshop
• 07/07/2017: Movimento realiza 1º Workshop da Regularização
• 01/07/2017: 1º Workshop da Regularização – Página de Inscrições
• 30/06/2017: Movimento investe na legalidade do bairro

ANEXO 3 – Mapa e lista de condomínios associados ao Movimento Comunitário do Jardim Botânico

Confira abaixo vídeo com resumo do que foi apresentado ao governador: