Por Virgílio Reis Sarmento – Tabelião Substituto do Cartório JK

 

A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados.

 

A partir de agora, para alterar a titularidade do IPTU para o nome do comprador, este deverá comparecer a um cartório de notas juntamente com o vendedor para obter a sua escritura pública de cessão de posse. A novidade é uma vitória de todos aqueles que possuem ou pretendem adquirir imóveis ainda não regularizados. Digo vitória pois, além de organizar junto ao GDF o cadastro de possuidores, pondo fim às inúmeras fraudes que eram cometidas por meio dos instrumentos particulares de cessão de direitos, é inegável que o processo de escrituração, uma antiga e justa reivindicação dos moradores de condomínios, trará enorme segurança jurídica a todos os interessados, que passarão, a partir de agora, a contar com a estrutura e experiência dos cartórios de notas para formalizar as escrituras públicas de cessão de posse de seus imóveis. É importante deixar claro que esta escrituração não significa, ainda, a regularização do imóvel, uma vez que somente é considerado imóvel regularizado aquele que possui matrícula própria nos cartórios de registro de imóveis.

 

Mesmo assim, com a segurança da escritura pública, o possuidor dá um passo adiante na sua pretensão de se tornar dono de verdade! O procedimento de escrituração é simples, rápido e seguro! Para escriturar, o GDF exige dois requisitos básicos: 1 – o IPTU deve estar inscrito no nome de quem quer “vender” (ceder); 2 – os pagamentos do IPTU devem estar em dia. Pronto, atendidas as duas condições acima, basta que vendedor e cônjuge (se houver) (cedentes) e comprador (cessionário) compareçam com seus documentos pessoais ao cartório de notas, para saírem de lá com a sua escritura pronta! Outra coisa importante: se a transação for uma “compra e venda” (cessão onerosa), NÃO HÁ PAGAMENTO DE ITBI! Todavia, se for uma “doação” (cessão gratuita), HAVERÁ O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE DOAÇÃO – ITCMD. Sei que é um assunto que ainda desperta muitas dúvidas. Por isso, deixo à disposição de todos os contatos dos escreventes abaixo, para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Caroline Soares – 99624-7157 e Pedro Negreiros– 98543-0431 / 3799-1519.

Virgílio Reis Sarmento – Tabelião Substituto do Cartório JK

https://cartoriojk.simplybook.me/

 

 

4 respostas

  1. Caro Virgílio Reis,
    Ao momento em que agradeço pelo artigo informativo, gostaria de expôr uma preocupação minha. Acontece que o imóvel em que resido foi adquirido por “Instrumento Particular de Compra e Venda” em 2009. No entanto, por esquecimento mesmo, até hoje o IPTU está no nome do antigo proprietário, que vendeu o imóvel para mim.
    O que acontece agora? Pergunto pois não tenho a mínima ideia onde se encontra o antigo proprietário ou mesmo se ele ainda está vivo, considerando que o mesmo já era um senhor idoso naquela época.
    Agradeço a resposta à minha inquietação.
    Cordialmente,
    Gilberto Socoloski

    1. Prezado Sr. Gilberto, para solucionar questões pendentes como a sua, o GDF continuará aceitando instrumentos particulares para atualização do cadastro do IPTU até o final de agosto, desde que o instrumento particular tenha sido celebrado antes de 31/05/2017.
      Qualquer dúvida, estou à disposição.
      Att. Virgílio

  2. “A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados. ”

    Tenho um imóvel em condomínios ainda não regularizados, só com o instrumento particulare de cessão de direito, posso fazer a escritura pública (cessão de posse) retroativa a data? caso negativo como proceder para comprovar o ato de ocupação solicitada nas IN da Terracap anterior a dezembro/2016, necessária para regularização?

    1. Amigo, uma coisa é a emissão da escritura pública de cessão de posse, que passou a ser exigida para a alteração da titularidade no IPTU. Outra coisa é a comprovação da ocupação do lote, demonstrando que o terreno já se encontrava ocupado, até a data de 22/12/2016, para fins de cadastramento na venda direta pela Terracap.

      Para a emissão da escritura pública, o GDF exige dois requisitos:

      1 – O IPTU deve estar inscrito no nome de quem quer “vender” (ceder);

      2 – Os pagamentos do IPTU devem estar em dia.

      Atendidas as duas condições acima, basta que vendedor e cônjuge (cedentes) e comprador (cessionário) compareçam com seus documentos pessoais ao cartório de notas, para saírem de lá com a sua escritura pronta.

      Para a comprovação da ocupação do lote, você pode pedir uma declaração na CEB/CAESB de que já tinha luz/água antes de dezembro de 2016 (foi isso o que um conhecido fez para regularizar o lote dele em vicente pires, jóquei).

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