{"id":2577,"date":"2017-06-25T20:19:06","date_gmt":"2017-06-25T23:19:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.mcjb.org.br\/?p=2577"},"modified":"2017-06-25T20:19:06","modified_gmt":"2017-06-25T23:19:06","slug":"terceirizacao-irrestrita-na-reforma-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/colunas-e-artigos\/terceirizacao-irrestrita-na-reforma-trabalhista\/","title":{"rendered":"Artigo: A terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita na reforma trabalhista"},"content":{"rendered":"

Por\u00a0Dr. Ricardo Hampel \u00a0– Advogado<\/em><\/span><\/p>\n

Neste artigo, o Dr. Ricardo Hampel, advogado trabalhista, explica os principais impactos das novas regras de terceiriza\u00e7\u00e3o para condom\u00ednios e empresas.<\/em> <\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a C\u00e2mara aprovar projeto de lei para permitir a terceiriza\u00e7\u00e3o ampla de todos os setores, os deputados voltar\u00e3o a discutir novamente o assunto, alvo de contesta\u00e7\u00f5es no mundo jur\u00eddico e na Justi\u00e7a do trabalho sobre a amplitude do texto. O tema est\u00e1 no relat\u00f3rio da reforma trabalhista.<\/span><\/p>\n

O parecer do deputado Rog\u00e9rio Marinho (PSDB-RN) procura deixar expl\u00edcito na lei que ser\u00e1 poss\u00edvel terceirizar tudo, seja atividade fim ou meio, e que o microempreendedor individual (MEI) poder\u00e1 prestar servi\u00e7os como terceirizado – principal temor da equipe econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

Existe discuss\u00e3o jur\u00eddica sobre a legisla\u00e7\u00e3o atual. Para ju\u00edzes, advogados e promotores do trabalho a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o define claramente a terceiriza\u00e7\u00e3o na atividade-fim, porque s\u00f3 faz refer\u00eancia a esse termo numa outra parte da lei, que fala do trabalho tempor\u00e1rio. Mas n\u00e3o diz, na parte que regulamenta a terceiriza\u00e7\u00e3o, que ela est\u00e1 permitida para estes contratos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o expressa para a terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-fim da empresa tomadora (contratante), tornando poss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o de que continua aplic\u00e1vel o entendimento da jurisprud\u00eancia no sentido de que, em regra, admite-se a terceiriza\u00e7\u00e3o apenas de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, de conserva\u00e7\u00e3o, limpeza e de atividades-meio da empresa tomadora.<\/span><\/p>\n

Mas qual seria o impacto das novas regras da terceiriza\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito empresarial e dos condom\u00ednios?<\/span><\/p>\n

Vejamos os principais pontos j\u00e1 aprovados:<\/span><\/p>\n

01.\u00a0<\/strong>A terceiriza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida em qualquer atividade da empresa tomadora\/cliente;<\/span><\/p>\n

Essa talvez seja a principal inova\u00e7\u00e3o. A partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei no Di\u00e1rio Oficial, assim que finalizados os trabalhos legislativos, ser\u00e1 permitida a terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim de uma empresa<\/span>.<\/span><\/p>\n

02.\u00a0<\/strong>O per\u00edodo de quarentena, prazo a ser cumprido por um ex-empregado da contratante para poder firmar com a mesma um contrato no qual ele aparece como propriet\u00e1rio ou s\u00f3cio da empresa prestadora, foi alterado de 24 meses (previsto no texto-base) para 12 meses;<\/span><\/p>\n

03.\u00a0<\/strong>Extens\u00e3o dos direitos previstos no projeto aos terceirizados da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta;<\/span><\/p>\n

04.\u00a0<\/strong>Quando a terceiriza\u00e7\u00e3o for entre empresas que perten\u00e7am \u00e0 mesma categoria econ\u00f4mica (prestadora e tomadora), os empregados da contratada ser\u00e3o representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante;<\/span><\/p>\n

ser\u00e1 poss\u00edvel terceirizar tudo, seja atividade fim ou meio, e que o microempreendedor individual (MEI) poder\u00e1 prestar servi\u00e7os como terceirizado – principal temor da equipe econ\u00f4mica.Dr. Ricardo Hampel<\/span><\/div><\/div><\/span><\/em><\/p>\n

05.<\/strong> Assegura aos empregados da empresa contratada o acesso \u00e0s mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas aos empregados da contratante quanto \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o oferecida em refeit\u00f3rios; servi\u00e7os de transporte; atendimento m\u00e9dico ou ambulatorial nas depend\u00eancias; e treinamento adequado se a atividade exigir. Assegura ainda condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos empregados da contratada enquanto estes estiverem a servi\u00e7o nas depend\u00eancias da tomadora ou em local por ela designado;<\/span><\/p>\n

Neste ponto procurou-se evitar a perda de direitos por parte dos empregados da empresa terceirizada, equiparando-se garantias entre contratantes e contratadas<\/span>.<\/span><\/p>\n

06.<\/strong> Obrigatoriedade de comunicar \u00e0 contratada e ao sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador todo acidente ocorrido nas depend\u00eancias da contratante ou em local por ela designado;<\/span><\/p>\n

07.<\/strong> Obriga as empresas contratantes, sujeitas ao cumprimento de cota PcD a seguir a legisla\u00e7\u00e3o vigente[Lei 8213\/91, de cotas para Deficientes e Pessoas com Defici\u00eancia], seguindo o total de empregados pr\u00f3prios e terceirizados.<\/span><\/p>\n

08.<\/strong> Responsabilidade solid\u00e1ria;<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um ponto extremamente importante. Existem no judici\u00e1rio muitas discuss\u00f5es acerca de quem seria a responsabilidade por eventual inadimplemento contratual ou mesmo desacertos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho. De quem contratou o servi\u00e7o da terceirizada ou da pr\u00f3pria empresa contratada? Bem, o que a nova Lei prev\u00ea \u00e9 a modalidade de responsabilidade solid\u00e1ria, ou seja, independente de quem for a culpa (contratante ou contratada), ambas respondem igualmente, ou seja, solidariamente<\/span>.<\/span><\/p>\n

09.<\/strong> Recolhimento antecipado de tributos pela contratante<\/strong>:<\/span><\/p>\n

a)<\/strong> 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou al\u00edquota menor prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/span>
\n b)<\/strong> 1% da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL);<\/span>
\nc)<\/strong> 0,65% do PIS\/Pasep;<\/span>
\nd)<\/strong> 3% da COFINS.<\/span><\/p>\n

i)<\/strong> Essas al\u00edquotas dever\u00e3o incidir sobre o valor bruto da fatura mensal da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e compensados quando do recolhimento dos tributos no prazo legal.<\/span>
\nii)<\/strong> Como \u00e9 a contratante que recolher\u00e1 esta antecipa\u00e7\u00e3o, ela poder\u00e1 se creditar do PIS\/Pasep e da COFINS at\u00e9 o limite do antecipado se a atividade terceirizada se enquadrar nas hip\u00f3teses que permitem o aproveitamento do cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

10.<\/strong> N\u00e3o poder\u00e3o atuar como empresas contratadas na terceiriza\u00e7\u00e3o aquelas cujo s\u00f3cio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante ou tenha rela\u00e7\u00e3o de pessoalidade, subordina\u00e7\u00e3o e habitualidade.<\/span><\/p>\n

Essa foi uma das formas encontradas pelo legislador para afastar a chamada terceiriza\u00e7\u00e3o cruzada<\/span>.<\/span><\/p>\n

11.<\/strong> Nos contratos relativos a servi\u00e7os continuados, aqueles necess\u00e1rios por mais de um ano, est\u00e1 previsto o dep\u00f3sito pela contratante dos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios da m\u00e3o de obra terceirizada em conta vinculada aberta em nome da contratada, cuja movimenta\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer apenas com autoriza\u00e7\u00e3o da contratante;<\/span><\/p>\n

12.<\/strong> A empresa contratante de determinados servi\u00e7os far\u00e1 o recolhimento antecipado ao INSS de 11% da fatura em nome da contratada, e poder\u00e1 compens\u00e1-lo quando do recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas sobre a folha de pagamentos de seus segurados.<\/span><\/p>\n

a)<\/strong> O mecanismo est\u00e1 previsto na Lei 8.212\/91 e j\u00e1 \u00e9 aplicado aos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o relacionados, por exemplo, a servi\u00e7os de limpeza e conserva\u00e7\u00e3o, vigil\u00e2ncia e seguran\u00e7a, ou contrata\u00e7\u00e3o de trabalho tempor\u00e1rio.<\/span>
\nb)<\/strong> Tamb\u00e9m s\u00e3o mantidas as reten\u00e7\u00f5es sobre a receita bruta em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o patronal (desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos). Entretanto, nos demais contratos n\u00e3o abrangidos por essa legisla\u00e7\u00e3o, a contratante ser\u00e1 obrigada a recolher o equivalente a 20% da folha de sal\u00e1rios da contratada, descontando os valores da fatura.<\/span><\/p>\n

13.<\/strong> Havendo troca de empresa prestadora de servi\u00e7os terceirizados com a manuten\u00e7\u00e3o dos mesmos empregados da empresa anterior, haver\u00e1 manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e demais direitos previstos no contrato anterior;<\/span><\/p>\n

14.<\/strong> Os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o prever o fornecimento de garantia, por parte da contratada, da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

a)<\/strong> de 4% do valor do contrato, limitada a 50% de um m\u00eas de faturamento.<\/span>
\n b)<\/strong> Para contratos nos quais o valor de m\u00e3o de obra seja igual ou superior a 50% do total, o limite da garantia ser\u00e1 1,3 vezes o valor equivalente a um m\u00eas de faturamento.<\/span><\/p>\n

Formas de Garantia:<\/span><\/p>\n

i)<\/strong> cau\u00e7\u00e3o em dinheiro<\/span>
\nii)<\/strong> seguro-garantia<\/span>
\niii)<\/strong> fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/span><\/p>\n

15.<\/strong> Amplia\u00e7\u00e3o dos tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta \u00e0s associa\u00e7\u00f5es, \u00e0s funda\u00e7\u00f5es e \u00e0s empresas individuais (de uma pessoa s\u00f3), sendo que o produtor rural pessoa f\u00edsica e o profissional liberal poder\u00e3o figurar como contratante.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Neste artigo, o Dr. Ricardo Hampel, advogado trabalhista, explica os principais impactos das novas regras de terceiriza\u00e7\u00e3o para condom\u00ednios e empresas.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2588,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[90],"tags":[18,95,96],"class_list":["post-2577","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-colunas-e-artigos","tag-condominios","tag-reforma-trabalhista","tag-terceirizacao"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/Capar-artigo-terceiriza\u00e7\u00e3o.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2577","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2577"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2577\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/2588"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.mcjb.org.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}