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Consulta pública da LUOS: participe, faça sugestões de melhorias ou impeça mudanças prejudiciais ao Jardim Botânico

Da Redação do MCJB – 25/11/2016

O GDF organiza consultas públicas no Jardim Botânico para regulamentar normas de construção e ocupação dos lotes. Comerciantes e moradores estão apreensivos com possíveis prejuízos com mudanças lei.

O GDF organiza consultas públicas no Jardim Botânico para regulamentar normas de construção e ocupação dos lotes. Comerciantes e moradores estão apreensivos com possíveis prejuízos com mudanças lei.

O GDF, através da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (SEGETH), está realizando consultas públicas em todas as regiões administrativas do DF para debater a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O objetivo é organizar e regular todas as permissões de construções e uso dos lotes de cada região.

A LUOS define regras de uso e ocupação do solo, como o percentual do lote destinado à construção, a altura máxima de uma edificação e o tipo de uso, se comercial, residencial ou misto. E também estabelece os níveis de incômodo que podem ser causados nas atividades comerciais, tais como a altura do som.

As regras de ocupação já existem e diferem para cada uma das regiões administrativas do DF. Agora, a LUOS está sob revisão e o debate para o Jardim Botânico acontecerá em duas consultas, uma para moradores, condomínios, cooperativas e associações, no dia 28/11, no auditório do condomínio Estância Jardim Botânico; e outra, para empresas e associações comerciais, no dia 29/11, no auditório do Shopping do Jardim Botânico, ambas às 19h.

Nessas consultas, que serão organizadas pela Administração Regional do Jardim Botânico, os participantes poderão opinar, sugerir, criticar e formalizar solicitações para o projeto de lei, que ainda será apresentado para a Câmara Legislativa do DF. As mudanças, entretanto, só serão incorporadas à legislação se forem aprovadas.

Expectativa e receios

O comércio do Jardim Botânico está concentrado nas marginais da DF-001 e, segundo as normas de construção vigentes, tem uso misto, isto é, podem ter comércio e residências. Entretanto, a maioria das empresas hoje instaladas dão destinação exclusiva ao comércio e, por isso, estão impedidas, por esse critério, de se regularizarem. Para esses comerciantes é imperativo uma flexibilização das normas. O receio entre os comerciantes é que as normas os obriguem a modificar as atuais construções, gerando custos demasiado elevados.

Já entre os moradores o temor é outro. Eles receiam que novas regras legalizem comércios em áreas destinadas a residências, o que fere a atual legislação. É o que ocorre com o Jardim Botânico 3, onde empresas compraram lotes com destinação residencial, portanto a preços mais acessíveis, e deram destinação comercial, o que fere as atuais regras e prejudica as pessoas físicas residentes e as empresas que pagaram mais caro pelos lotes comerciais existentes no bairro. Estes casos deram origem a diversas denúncias junto ao Ministério Público, por uso irregular de lotes residenciais. Alguns inquéritos já estão em fase final de apuração e muitos já se transformaram em ações civis públicas.

O Ministério Público investiga, inclusive, suposta venda de alvarás de construção e atividade irregular de liberação de licenças nos anos de 2012 e 2013. A Associação de Moradores do Jardim Botânico 3, que é associado ao Movimento Comunitário do Jardim Botânico, já anunciou que não aceitará qualquer alteração da LUOS que beneficie essas empresas infratoras que buscam a mudança da destinação de lote residencial para lote comercial, dentro da área do Jardim Botânico 3.

Serviço

=> Consulta Pública – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Moradores, síndicos, cooperativas e associações

Data:28/11
Local: Auditório do condomínio Estância Jardim Botânico
Horário: 19h
=> Consulta Pública – Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) – Empresas e associações comerciais

Data:29/11
Local: Auditório do Shopping Jardim Botânico
Horário: 19h
Para mais informações ou retiradas de dúvidas, clique aqui ou entre em contato com a Administração Regional do Jardim Botânico no telefone 61-3427-4500.