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Aprovada na Câmara a MP 759

Foto: Banco de Imagens Agência Câmara

Após sua votação ter sido suspensa na Câmara dos Deputados na semana passada em função das turbulências políticas causadas pelas delações da JBS, a MP 759/2016 foi aprovada ontem, 24, e agora segue para votação no Senado. Medida promete facilitar venda direta de lotes a moradores.

Considerada por muitos como a redenção dos moradores dos condomínios ditos irregulares, a MP 759/2016 propõe ser um ponto final na discussão sobre garantir o direito social à moradia. Entretanto, a MP só “permite a regularização do espaço urbano informal existente até a data de 23.12.2016”. 

A MP segue agora para votação no Senado, onde lideranças parlamentares já a consideram como aprovada. A maior preocupação dos defensores da MP está com os prazos, pois como já publicado no Portal do MCJB (relembre aqui), caso não seja aprovada até 01/06, ela perde a validade e só poderá ser apresentada novamente em 2018. Passada a batalha no congresso, os moradores ainda precisarão se preparar para outra: o consenso com as autoridades do GDF sobre as normas de regularização e, principalmente, os valores que serão cobrados dos proprietários para garantir o direito de compra de seu lote. Especulações existem e as negociações já foram abertas com síndicos e moradores. O Condomínio Ville de Montagne foi o primeiro contemplado, no governo Rollemberg, com a possibilidade de compra direta, porém, a Terracap solicitou o cadastramento e demonstração de interesse de compra dos moradores, antes de divulgar os valores que serão cobrados pelo lote, gerando grande desconfiança e baixa adesão dos moradores. Outros condomínios alegam que não vão negociar enquanto não houver definição sobre a chamada linha demarcatória, definindo exatamente quais terras são consideradas públicas e quais particulares.

Síndicos, moradores da Etapa II e membros da comissão de regularização do Movimento Comunitário do Jardim Botânico, se reúnem com presidente da Terracap, Júlio Reis

Síndicos da Etapa II se reúnem com Terracap

Em 22 de maio, síndicos e moradores dos condomínios Parque Jardim das Paineiras, Mirante das Paineiras e Jardim Botânico I se reuniram com o presidente da Terracap, Júlio Cezar de Azevedo Reis, o Assessor da Presidência, Reginaldo Vaz de Almeida, e o diretor comercial, Ricardo Santiago. A área desses condomínios foi objeto de litígio judicial, sendo que, recentemente, a justiça definiu a Etapa II como terra pública, determinando o registro em nome da Terracap.

Na oportunidade, os síndicos e moradores puderam expor diretamente ao presidente da Terracap suas principais preocupações com a regularização de cada lote, já ocupado e construído, à luz da legislação que ampara a venda direta nesses casos. Também foi discutida a forma de cálculo do valor de cada imóvel, bem como o impedimento para a aquisição do imóvel para quem já tem outro imóvel no DF. A situação dos lotes vazios era outro ponto de preocupação dos condôminos.

Para Julio Reis, a reunião foi fruto de um esforço comum na direção do estabelecimento de fluxo de informações fidedignas entre os legítimos interessados na regularidade da área. As lideranças comunitárias ligadas a esses condomínios expuseram a longa história de desafios e dificuldades enfrentadas por esta comunidade.

O presidente da Terracap explicou a metodologia a ser seguida na venda direta, a forma de avaliação, o valor das benfeitorias e investimentos realizados pelos condôminos, a infraestrutura existente, paisagismos, drenagens, redes de iluminação, água e esgoto, quadras, praças, que serão consideradas na redução do preço final dos terrenos, processo que contará com o acompanhamento de uma comissão de moradores nesse esforço de se alcançar o preço justo. Julio Reis enfatizou que há uma opção de desconto de 15% para pagamento à vista ou parcelamento em até 240 vezes.

Para aqueles que já possuem outro imóvel no DF, Julio Reis deu uma boa notícia: está sendo construída uma solução junto ao Ministério Público para rever as opções feitas por ocasião da assinatura do TAC 02, de 2007.