Workshop da Regularização se encerra ratificando diálogo

O segundo dia do workshop encerrou o evento e ratificou o diálogo entre a comunidade do Jardim Botânico e o Governo. Foi a oportunidade para os presentes verem de perto o desenrolar de um processo de regularização no âmbito da SEGETH e do IBRAM, no que diz respeito às áreas urbanística e ambiental.

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Liminar suspende efeitos da aprovação da MP 759

O Ministro Luis Roberto Barroso, do STF, deferiu nesta terça, 20 de junho, a suspensão dos efeitos da aprovação do Projeto de Lei de Conversão 12/2017 (PVL 12), resultante da MP 759, conhecida como sendo a nova lei da regularização fundiária. A liminar impede que haja sanção pelo presidente da República antes que a Câmara dos Deputados aprecie as modificações feitas pelo Senado.

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Artigo: GDF passa a exigir escrituras públicas nas cessões de posse referentes a imóveis ainda não regularizados

A Secretaria de Fazenda do DF editou a IN 04/2017, por meio da qual deixou de aceitar instrumentos particulares de cessão de direitos e passou a exigir a formalização de escrituras públicas nas “vendas” (cessões de posse) de imóveis situados em condomínios ainda não regularizados.

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