Realizada cerimônia de assinatura de decretos sobre regularização fundiária em Condomínios

GDF realiza cerimônia de assinatura de dois decretos sobre regularização fundiária em condomínios, em consonância com a Medida Provisória 759/2016. O evento ocorreu no dia 04 de maio, no Salão Nobre do Palácio do Buriti.

O primeiro decreto, junto com a Resolução n° 248, de 27 de abril de 2017, regulamenta o processo de venda direta de lotes ocupados para condomínios com o processo de regularização aprovado no COPLAN. O segundo decreto trata da regulamentação do processo para emissão da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, certificação criada pela Medida Provisória 759/2016, que atesta o cumprimento das etapas do processo de regularização.

Foto: Agência Brasília

Segundo Julio Cesar Reis, Presidente da Terracap, a princípio serão comercializados somente lotes ocupados, sendo lotes vazios e comerciais, em uma segunda etapa. Julio ainda destacou que as benfeitorias implantadas pelos moradores serão levadas em conta no cálculo e também a valorização imobiliária decorrente da implementação dessas benfeitorias, garantindo assim a venda pelo preço da terra nua, de acordo com a NBR 14653. Os lotes poderão ainda ser financiados em até 240 meses, diretamente com a Terracap, podendo a redução chegar a 15%, para pagamento à vista.

O Governador Rodrigo Rollemberg lembrou que a última venda direta de lotes ocorreu em Condomínios da Etapa 1 do Jardim Botânico há mais de 10 anos. Salientou que o processo está sendo conduzido com total segurança jurídica, minimizando retrocessos judiciais futuros.

O processo de venda direta é limitado a um lote por pessoa física e inicia-se com o cadastramento do interessado no site da Terracap. É preciso apresentar os documentos exigidos, sendo um deles a comprovação de ocupação do imóvel até 22 de dezembro de 2016. As etapas seguintes são a análise do enquadramento nas regras do programa e a avaliação do imóvel.

Foto: Agência Brasília

No Jardim Botânico o programa se iniciará pelo Condomínio Ville de Montaigne e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, área correspondente ao Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, que tem 885 lotes. Os próximos serão os condomínios pertencentes à Etapa 2 do Jardim Botânico (Condomínios Estância Jardim Botânico, Jardim Botânico I, Jardim Botânico IV, Jardim das Paineiras e Mirante das Paineiras) com 1.042 lotes.

O segundo decreto traz a documentação mínima para a análise do Processo de regularização Fundiária Urbana.

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