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Jardim Botânico comemora! Na terça-feira, dia 12/11, foi publicado o Decreto Distrital nº 40.254/2019, que traz como principal novidade a possibilidade de condomínios horizontais em terras particulares, mas com problemas fundiários, obterem o registro da regularização. Movimento Comunitário do Jardim Botânico vai ao Dr. Marcelo Vaz, Subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária- SUPAR, para esclarecimentos sobre o decreto (entrevista abaixo).
O decreto de regularização fundiária urbana é um importante passo para a regularização completa de condomínios no Jardim Botânico. A Regularização Fundiária Urbana (REURB) vem regulamentar a Lei Federal 13.465/2017, associando seus balizamentos às regras do Plano Diretor. Destina-se a todas as áreas irregulares, porém previstas no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) como regularizáveis. Os condomínios que atendam aos requisitos poderão solicitar a titulação das moradias que hoje tem matrículas em nome de outras pessoas em processos de legalização regrados pelo decreto.
Fases para a regularização fundiária, segundo o Decreto
A modalidade da Reurb aplicável a regularização dos loteamentos do Jardim Botânico deverá seguir as seguintes fases na regularização fundiária exigida para a regularização completa.
– Requerimento de instauração da Reurb pelos legitimados. Entres estes, no caso específico do Jardim Botânico, estão os representantes dos condomínios, associações ou cooperativas.
– Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes. Os titulares de propriedade ou outros direitos, registrados em cartório em período anterior ao pedido do requerimento de regularização fundiária, poderão, nesse período aberto pela Reurb, impugnar o pedido do solicitante. De acordo com o Artigo 17 do Decreto Distrital 40.254, o órgão gestor procederá as buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis, onde está situado o núcleo urbano a ser regularizado. Se os proprietários não se apresentarem ou não forem encontrados, isso será interpretado como concordância com a Reurb. O proprietário é o responsável pelos custos de implantação do loteamento.
– Classificação e instauração da Reurb;
– Licenciamento ambiental, o que torna necessário o projeto ambiental aprovado pelo IBRAM;
– Elaboração do projeto de regularização fundiária;
– Saneamento do processo administrativo (são eventuais correções de vícios no processo de regularização que precisam ser sanados para as posteriores etapas que se seguem abaixo);
– Decisão do processamento administrativo da Reurb;
– Expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, que pelo decreto tem validade de 180 meses;
– Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Entrevista com o Dr. Marcelo Vaz, Subsecretário de Parcelamentos e Regularização Fundiária- SUPAR
Pergunta: Há alguma alteração no Processo de obtenção da Licença de Instalação?
Resposta: Não. Quem já obteve a LI, considera-se cumprida essa etapa. Quem está em processo de obtenção continua no processo sem nenhuma alteração.
Pergunta: Nos processos em andamento, haverá necessidade de algum procedimento para conversão para REURB?
Resposta: A conversão para REURB é automática, não há necessidade de solicitação específica. Continua a valer os 10 passos para regularização e o processo não precisa de nenhum tipo de adequação.
Pergunta: Em áreas com algum tipo de conflito entre posseiros e proprietários ou mesmo entre associações de moradores, há possibilidade de um dos interessados protocolar solicitação de REURB sobre um processo já em andamento?
Resposta: Não. Como o Requerimento de REURB precisa ser apresentado com a poligonal do empreendimento, a SEDUH verificará que há conflito e chamará as partes para esclarecimentos. Não há como protocolar um processo paralelo ao que já está em andamento.
Pergunta: Nos processos onde houver impugnação por alguma parte envolvida o que acontecerá?
Resposta: O decreto prevê que será iniciado o procedimento extrajudicial de composição de conflitos, ou, excepcionalmente, a matéria pode ser submetida ao Comitê de Mediação de Regularização Fundiária do Distrito Federal. Não havendo solução consensual, por decisão do legitimado, o impasse poderá ser levado para uma decisão por arbitragem. Nesses casos, a decisão arbitrada valerá como decisão final, que deverá ser acatada pelas partes.
Luta antiga e assumida pelo Movimento Comunitário do Jardim Botânico
1º workshop de regularização realizado pelo MCJB em julho de 2017
No Distrito Federal, e no Jardim Botânico especificamente, havia uma porta fechada. Condomínios inteiros, organizados sob a forma de associação, cooperativas ou alguma forma de condomínio, não detém a propriedade da gleba onde estão assentados. No cartório de registro de imóveis, as áreas possuem diversas matrículas, que em alguns casos possuem centenas de proprietários. Estes são herdeiros de herdeiros de proprietários que já morreram e não cuidaram da transmissão legal ou essa era impossível naquele momento, por falta de observância aos requisitos legais.
A transmissão do domínio (conhecida como cessão de direito), e não da propriedade, foi sendo passada e repassada. Ao longo do tempo, mais impossível se tornava resolver esse imbróglio.
Os condomínios foram se formando, criando uma vida para milhares de pessoas. Hoje, estima-se que 5.000 lotes no Jardim Botânico estão em situação de irregularidade fundiária e poderão se beneficiar da regularização por meio do REURB.
A regularização dos empreendimentos habitacionais precisa, entretanto, atender mais duas áreas além da fundiária: a ambiental e a urbanística. Aqui, vale lembrar que as possibilidades colocadas pelo decreto de regularização fundiária têm vários passos. Um deles, conforme já adiantado, está a Licença de Instalação, que só é possível após aprovação dos projetos ambientais pelo IBRAM.
A complexidade e longevidade dos processos em terras particulares, que tem que ser custeado e gerenciado pelos Síndicos, impediu por anos que condomínios vencessem as barreiras e chegassem ao seu final. Foi aí que o Movimento Comunitário do Jardim Botânico entrou para auxiliar seus associados. Criou-se a Comissão de Regularização, com a função de estabelecer um espaço de apoio e diálogo entre os moradores e líderes comunitários da região com os órgãos do governo responsáveis pela regularização. Fundada em junho de 2017, a comissão realizou reuniões entre representantes dos loteamentos em fase de regularização com o governo, além de workshops – de regularização e de urbanização (confira abaixo), nos quais todos os envolvidos com o processo estivessem presentes: governo e comunidade.
Um dos papéis fundamentais desta comissão foi disseminar os conhecimentos adquiridos sobre processos, documentos e etapas necessárias para a devida regularização e obtenção das Licenças necessárias para a legalização dos condomínios.
A Comissão, após o mapeamento dos entraves de cada loteamento, também participou do processo de elaboração da MP 759/2016, mais tarde convertida na Lei Federal 13.465, que já trazia os instrumentos necessários para que a regularização fundiária avançasse, mas que ainda dependia da regulamentação pelo GDF, o que acontece agora com a publicação do Decreto Distrital 40.254/2019.
Confira algumas das ações da Comissão:
Movimento investe na legalidade do bairro (junho de 2017) *Criação do Núcleo de Regularização Fundiária (NRF)*
http://www.mcjb.org.br/portal/noticias/movimento-investe-na-legalidade-do-bairro/
Atuando principalmente para quebrar o estigma de ‘grileiros’ dos moradores
Movimento reafirma que Jardim Botânico não é bairro de grileiros (setembro de 2017)
http://www.mcjb.org.br/portal/noticias/3361-2/
Acompanhando e convocando os condomínios para as reuniões com a Segeth (setembro de 2017)
Agenda para regularização dos condomínios do JB tem início
http://www.mcjb.org.br/portal/noticias/3365-2/
Participação em consulta pública na Segeth (setembro de 2017)
Esclarecimentos sobre a lei de regularização em reunião na Segeth (dezembro de 2017)
Apresentação das ações realizadas pelo MCJB em 2017
Debate sobre regularização (abril de 2018)
Reunião com Governador: Morosidade no processo de regularização (junho de 2018)
Reunião Comunitária (agosto de 2018)
http://www.mcjb.org.br/portal/agendajb/reuniao-comunitaria-nucleo-de-regularizacao/
Reunião sobre legitimação fundiária (outubro de 2018)
Balanço de ações de 2018 e agenda para 2019 (dezembro de 2018)
http://www.mcjb.org.br/portal/noticias/mcjb-apresenta-agenda-para-2019-e-faz-balanco-de-2018/
Neste ano (2019) foram realizadas aproximadamente quatro reuniões da Comissão de Regularização com representantes dos condomínios associados. (veja os convites com as pautas ao final do arquivo)
Um dos frutos deste trabalho foram os workshops realizados com a comunidade e participação do Governo (secretarias, institutos, entre outros) para debater, esclarecer dúvidas e reunir sugestões e ideias que facilitem todo este processo para ambas as partes envolvidas.
1º Workshop de Regularização
Realizado nos dias 11 e 12 de julho de 2017
http://www.mcjb.org.br/portal/noticias/termina-o-1o-dia-de-workshop/
2º Workshop de Regularização
Realizado em 27 de Maio de 2019
1º Workshop de Urbanização
Realizado em 28 de Maio de 2019, teve como objetivo principal a coleta de demandas e sugestões relacionadas aos equipamentos públicos da região, mobilidade, saúde, educação e segurança a serem investidas e implementadas no bairro.
http://www.mcjb.org.br/portal/noticias/workshop-e-considerado-marco-historico-pelo-gdf/
