Lei de Regularização Fundiária é tema de encontro do MCJB, SEGETH e Ministério das Cidades

Núcleo de Regularização se reuniu na última terça (21) com Silvio Figueiredo, Diretor do Departamento Nacional de Regularização Fundiária do Ministério das Cidades. Na pauta, esclarecimentos sobre a Lei 13.465/2017 e sua regulamentação via decretos federais.

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